Leis do catálogo

• Constituição Federal

  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · Constitucional

• Lei de Licitações e Contratos Administrativos

  Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 · Administrativo

• Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

  Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 · Administrativo

• Código Penal

  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · Penal

• Código Civil

  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · Civil

• Código de Processo Civil

  Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 · Processo Civil

• Código de Processo Penal

  Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 · Processo Penal

• Lei de Improbidade Administrativa

  Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 · Administrativo

• Lei do Processo Administrativo Federal

  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 · Administrativo

• Código Tributário Nacional

  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 · Tributário

• Consolidação das Leis do Trabalho

  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 · Trabalho

• Lei de Acesso à Informação

  Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 · Administrativo

• Estatuto da Criança e do Adolescente

  Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · Infância e Juventude

• Código de Defesa do Consumidor

  Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 · Consumidor

• Lei de Benefícios da Previdência Social

  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 · Previdenciário

• Lei Maria da Penha

  Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 · Penal

• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 · Previdenciário

• Lei Geral de Proteção de Dados

  Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 · Administrativo

• Lei de Crimes Ambientais

  Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 · Ambiental

• Lei de Abuso de Autoridade

  Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 · Penal

• Lei de Drogas

  Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 · Penal

• Lei de Execução Penal

  Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 · Execução Penal

• Lei de Custeio da Seguridade Social

  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 · Previdenciário

• Lei dos Juizados Especiais

  Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 · Processo Civil

• Estatuto da Advocacia e da OAB

  Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 · Ética Profissional

• Lei de Responsabilidade Fiscal

  Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 · Financeiro

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

  Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 · Civil

• Código de Trânsito Brasileiro

  Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 · Trânsito

• Lei dos Crimes Hediondos

  Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 · Penal

• Lei das Organizações Criminosas

  Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 · Penal

• Estatuto da Pessoa com Deficiência

  Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 · Direitos Humanos

• Lei Anticorrupção

  Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 · Administrativo

• Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro

  Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 · Financeiro

• Código Florestal

  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 · Ambiental

• Política Nacional do Meio Ambiente

  Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 · Ambiental

• Lei das Sociedades Anônimas

  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 · Empresarial

• Lei das Eleições

  Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 · Eleitoral

• Código Eleitoral

  Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 · Eleitoral

• Lei de Falências e Recuperação de Empresas

  Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · Empresarial

• Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

  Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 · Ambiental

• Lei de Concessões

  Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 · Administrativo

• Lei das Parcerias Público-Privadas

  Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 · Administrativo

• Lei de Execução Fiscal

  Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 · Tributário

• Política Nacional de Recursos Hídricos

  Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 · Ambiental

• Política Nacional de Resíduos Sólidos

  Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 · Ambiental

• Lei Orgânica da Saúde (SUS)

  Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 · Saúde

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação

  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 · Educação

• Estatuto da Pessoa Idosa

  Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 · Direitos Humanos

• Lei da Ação Civil Pública

  Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 · Processo Coletivo

• Lei do Mandado de Segurança

  Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 · Constitucional

• Código de Ética do Servidor Público Civil Federal

  Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 · Administrativo

• Lei dos Consórcios Públicos

  Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 · Administrativo

• Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica

  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 · Penal

• Lei de Tortura

  Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 · Penal

• Lei da ADI e da ADC

  Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 · Constitucional

• Regulamento da Previdência Social

  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 · Previdenciário

• Lei das Estatais

  Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 · Administrativo

• Lei dos Partidos Políticos

  Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 · Eleitoral

• Lei das Inelegibilidades

  Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 · Eleitoral

• Lei do Racismo

  Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 · Penal

• Lei de Lavagem de Dinheiro

  Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 · Penal

• Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 · Tributário

• Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

  Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 · Administrativo

• Lei da Prisão Temporária

  Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 · Processo Penal

• Lei de Interceptação Telefônica

  Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 · Processo Penal

• Lei da ADPF

  Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 · Constitucional

• Lei da Ação Popular

  Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 · Processo Coletivo

• Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

  Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 · Administrativo

• Lei da Propriedade Industrial

  Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 · Empresarial

• Lei Kandir (ICMS)

  Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 · Tributário

• Lei do ISS

  Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 · Tributário

• Lei de Registros Públicos

  Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 · Notarial e Registral

• Lei dos Cartórios

  Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 · Notarial e Registral

• Lei do Habeas Data

  Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 · Constitucional

• Crimes de Responsabilidade de Prefeitos

  Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 · Penal

• Lei Orgânica do Ministério Público da União

  Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 · Institucional

• Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

  Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 · Institucional

• Lei Orgânica da Defensoria Pública

  Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 · Institucional

• Lei de Protesto de Títulos

  Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 · Notarial e Registral

• Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência

  Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 · Previdenciário

• Estatuto da Igualdade Racial

  Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 · Direitos Humanos

• Lei do Inquilinato

  Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 · Civil

• Estatuto da Cidade

  Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 · Urbanístico

• Lei do Empregado Doméstico

  Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 · Trabalho

• Lei do Estágio

  Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 · Trabalho

• Marco Civil da Internet

  Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 · Civil

• Lei dos Crimes de Responsabilidade

  Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 · Constitucional

• Lei de Identificação Criminal

  Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 · Processo Penal

• Lei do Sistema Financeiro Nacional

  Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 · Bancário

• Lei do Mandado de Injunção

  Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016 · Constitucional

• Lei de Arbitragem

  Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 · Processo Civil

• Lei de Mediação

  Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 · Processo Civil

• Lei do Trabalho Temporário e da Terceirização

  Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 · Trabalho

• Código Penal Militar

  Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 · Penal

• Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

  Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 · Segurança Pública

• Lei do Sistema Único de Segurança Pública

  Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 · Segurança Pública

• Reforma Tributária (IBS, CBS e IS)

  Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 · Tributário

• Lei do FGTS

  Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 · Trabalho

• Lei de Competência Ambiental

  Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 · Ambiental

• Lei da Participação no SUS

  Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 · Saúde

• Lei do Parcelamento do Solo Urbano

  Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 · Urbanístico

• Regulamento da Lei Orgânica da Saúde

  Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 · Saúde

• Reforma Administrativa Federal

  Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 · Administrativo

• Lei da Liberdade Econômica

  Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 · Empresarial

• Lei de Arquivos

  Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 · Administrativo

• Lei dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

  Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 · Saúde

• Lei do SINASE

  Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 · Infância e Juventude

• Regulamento do Sistema de Registro de Preços

  Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 · Administrativo

• Código de Processo Penal Militar

  Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 · Militar

• Lei do Saneamento Básico

  Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 · Regulatório

• Regulamento do Imposto de Renda

  Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 · Tributário

• Lei da Reforma Psiquiátrica

  Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 · Saúde

• Política Nacional de Educação Ambiental

  Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 · Ambiental

• Lei dos Sistemas de Planejamento, Orçamento e Controle Federal

  Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 · Financeiro

• Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação

  Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 · Educação

• Regulamento da Lei de Arquivos

  Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 · Administrativo

• Política Nacional de Mobilidade Urbana

  Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 · Urbanístico

• Lei do Tombamento

  Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 · Administrativo

• Lei da Acessibilidade

  Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 · Direitos Humanos

• Lei Orgânica do TCU

  Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 · Institucional

• Processo Administrativo Fiscal

  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 · Tributário

• Lei dos Juizados Especiais Federais

  Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 · Processo Civil

• Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

  Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 · Processo Civil

• Lei de Greve

  Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 · Trabalho

• Lei Orgânica da AGU

  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 · Institucional

• Lei dos Institutos Federais

  Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Educação

• Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência

  Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 · Direitos Humanos

• Estatuto dos Militares

  Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 · Militar

• Política Nacional do Idoso

  Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 · Direitos Humanos

• Lei da Previdência Complementar

  Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 · Previdenciário

• Regulamento da Lei de Acesso à Informação

  Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 · Administrativo

• Lei do Cheque

  Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985 · Empresarial

• Decreto das Infrações e Sanções Ambientais

  Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 · Ambiental

• Lei dos Agrotóxicos

  Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 · Ambiental

• Lei do Mercado de Valores Mobiliários (CVM)

  Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 · Bancário

• Lei do SINAES

  Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 · Educação

• Regulamento do IPI

  Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 · Tributário

• Regulamento da Acessibilidade e do Atendimento Prioritário

  Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 · Direitos Humanos

• Lei das Infrações Sanitárias

  Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · Saúde

• Lei de Migração

  Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 · Direitos Humanos

• Lei da Escuta Especializada

  Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 · Infância e Juventude

• Lei do Controle Sanitário de Medicamentos

  Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 · Saúde

• Lei de Defesa da Concorrência

  Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 · Econômico

• Lei do Registro Público de Empresas Mercantis

  Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 · Empresarial

• Lei de Apoio às Pessoas com Deficiência

  Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 · Direitos Humanos

• Lei da Regularização Fundiária (REURB)

  Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 · Urbanístico

• Estatuto da Juventude

  Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 · Direitos Humanos

• Lei de Inovação Tecnológica

  Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 · Administrativo

• Lei de Vigilância Sanitária de Medicamentos

  Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 · Saúde

• Lei de Gestão de Florestas Públicas

  Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 · Ambiental

• Lei das Duplicatas

  Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 · Empresarial

• Lei de Organização da Justiça Militar da União

  Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 · Militar

• Lei da Alienação Parental

  Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 · Civil

• Lei Antiterrorismo

  Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 · Penal

• Lei de Biossegurança

  Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 · Ambiental

• Lei Geral do Esporte

  Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 · Trabalho

• Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal

  Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 · Administrativo

• Lei do Óleo

  Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000 · Ambiental

• Lei do Sigilo Bancário

  Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 · Bancário

• Lei de Combate ao Bullying

  Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015 · Educação

• Lei da Medida Cautelar Fiscal

  Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 · Tributário

• Lei da EBSERH

  Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 · Saúde

• Lei do Processo Judicial Eletrônico

  Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 · Processo Civil

• Lei da Súmula Vinculante

  Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006 · Constitucional

• Política Nacional sobre Mudança do Clima

  Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 · Ambiental

• Lei da Mata Atlântica

  Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 · Ambiental

• Lei das Contravenções Penais

  Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 · Penal

• Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

  Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 · Penal

• Lei da Investigação Criminal pelo Delegado

  Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 · Processo Penal

• Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis

  Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 · Civil

• Regulamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

  Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 · Consumidor

• Estatuto da Terra

  Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 · Agrário

• Lei do Atendimento Prioritário

  Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 · Direitos Humanos

• Lei do Governo Digital

  Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 · Digital

• Lei da Carreira de Policial Rodoviário Federal

  Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 · Segurança Pública

• Competências da Polícia Rodoviária Federal

  Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995 · Segurança Pública

• Lei da Carreira Policial Federal

  Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996 · Segurança Pública

• Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

  Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965 · Segurança Pública

• Lei da Previdência Complementar do Servidor (Funpresp)

  Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 · Previdenciário

• Previdência Complementar dos Entes Públicos

  Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 · Previdenciário

• Lei Berenice Piana (Autismo)

  Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 · Direitos Humanos

• Lei da Contratação Temporária

  Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 · Administrativo

• Lei do Tráfico de Pessoas

  Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016 · Penal

• Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas

  Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 · Processo Penal

• Lei de Condomínios e Incorporações Imobiliárias

  Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 · Notarial e Registral

• Lei de Conflito de Interesses

  Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 · Administrativo

• Lei Henry Borel

  Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 · Infância e Juventude

• Lei da Alienação Fiduciária de Bens Móveis

  Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 · Civil

• Lei do Trabalho Rural

  Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 · Trabalho

• Estatuto dos Refugiados

  Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 · Direitos Humanos

• Estatuto do Índio

  Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 · Direitos Humanos

• Lei de Alimentos

  Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 · Civil

• Lei dos Acordos da União e da Intervenção Anômala

  Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 · Processo Civil

• Lei do Cálculo dos Benefícios do Servidor

  Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 · Previdenciário

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