Termos de uso

Estes termos regem o uso do AudioLaw - Leis em Áudio (o app e o site audiolaw.app). Ao criar a conta, você concorda com eles e com a Política de privacidade.

O serviço

O AudioLaw apresenta normas em áudio, com o texto acompanhando a leitura. A voz é sintetizada a partir do texto compilado oficial e pode errar a pronúncia de siglas, números, nomes e termos jurídicos ou estrangeiros; a marcação das palavras também pode ficar levemente adiantada ou atrasada em relação à voz. Em caso de dúvida, vale o texto escrito; para fins legais, consulte a publicação oficial. Os textos legais vêm das fontes oficiais indicadas em cada norma; os das normas federais vêm da Câmara dos Deputados, sob a licença CC BY 4.0.

Sua conta

A conta é pessoal. Informe dados verdadeiros e mantenha a senha em segredo. Podemos suspender contas usadas para fraude, para abuso ou para redistribuir o conteúdo.

Planos

Todas as normas do catálogo ficam abertas para leitura em qualquer plano. O que muda entre os planos é o tempo de áudio por dia: Free, 15 min; Pro, 4 h; Max, 8 h. O tempo zera à meia-noite (horário de Brasília) e o que não for usado não acumula. Toda conta nova ganha um teste grátis do plano Pro por 3 dias, um por número de celular, sem cartão e sem cobrança: ao fim do teste, a conta continua no plano Free. Quem assina já ao criar a conta (paga antes de concluir o cadastro) não tem o teste grátis, e o número fica como já usado. Esgotado o tempo do dia, o texto continua disponível e o áudio volta no dia seguinte. As assinaturas (mensal ou anual) valem pelo período contratado. Preços e formas de pagamento aparecem antes da contratação; o que vale é o que aparece na página de pagamento.

Assinatura feita antes da conta ou pelo link de um parceiro

Você pode pagar antes de criar a conta ou pelo link de um parceiro (afiliado). Aceitamos cartão de crédito e Pix. A assinatura é ligada à sua conta:

• ao voltar da página de pagamento no mesmo navegador e criar a conta ou entrar nela, com qualquer e-mail;
• pelo link que enviamos ao e-mail usado na compra;
• sozinha, se o celular informado na compra for o mesmo confirmado por SMS na sua conta.

Se o e-mail da compra estiver errado ou o link não chegar, peça ajuda em Não recebi o e-mail da compra. Para confirmar que a compra é sua, a nossa equipe pode pedir dados do pagamento (data, valor, os últimos dígitos do cartão ou o comprovante do Pix). Se a assinatura tiver sido ativada na conta de outra pessoa, ela é passada à sua conta depois dessa conferência.

Teste grátis e reembolso: os prazos

São prazos diferentes, que não se somam nem se confundem:

• Teste grátis do app: sem cartão e sem cobrança. No fim, a conta continua no plano Free; nada é cobrado em nenhum momento.
• Bônus da lista de espera: quem entrou na lista de espera do app antes do lançamento ganha 30 dias de teste grátis do plano Pro, no lugar do teste de 3 dias, desde que conclua o cadastro em até 10 dias depois do e-mail de lançamento enviado a ela (antes desse e-mail, o bônus também vale). Continua valendo um teste grátis por número de celular.
• Reembolso integral (direito de arrependimento): 7 dias contados da primeira cobrança de uma assinatura paga. Exemplo: assinatura paga no dia 10, reembolso integral pedido até o dia 17.

As datas da sua conta (fim do teste, renovação e até quando vale o reembolso) aparecem na sua conta e nos e-mails que enviamos.

Cancelamento e reembolso

• Até 7 dias após a primeira cobrança: reembolso integral (direito de arrependimento, art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Peça em Conta → Cancelar renovação → “cancelar agora com o reembolso integral”: a assinatura acaba na hora e a conta continua, no plano Free. Não é preciso excluir a conta. Nas assinaturas feitas fora do app, o reembolso é pedido na página da assinatura no site onde você assinou.
• Depois desse prazo: não há reembolso, nem mesmo proporcional. Ao cancelar, o acesso continua até o fim do período pago.
• Ao excluir a conta com uma assinatura ativa: nos 7 dias depois da primeira cobrança, o valor é devolvido integralmente; depois disso, você abre mão do restante do período (no plano anual, do ano inteiro), as próximas cobranças são canceladas e a conta é excluída na hora.
• O reembolso de arrependimento vale uma vez por número de celular: depois dele, cancelar ou excluir a conta nesse prazo, nesta ou numa nova conta com o mesmo número, não gera outro reembolso.
• Reembolsos são pagos em até 10 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento.
• Assinaturas compradas pela App Store ou pelo Google Play são canceladas e reembolsadas pela própria loja.

Uso permitido

O conteúdo é para uso pessoal. Não é permitido copiar, baixar em massa, revender ou redistribuir os áudios, nem tentar burlar as restrições de acesso. A marca AudioLaw, o áudio, o layout e os textos do app e do site, fora o texto das normas, são do AudioLaw.

Disponibilidade e mudanças

Trabalhamos para manter o app e o site no ar e atualizados, mas pode haver interrupções para manutenção. Podemos mudar estes termos; as mudanças relevantes serão avisadas com antecedência.

Contato e foro

Dúvidas: [email protected]. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.